MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Apesar das vantagens, como isenção de tributos federais e acesso a benefícios previdenciários, o MEI precisa cumprir algumas obrigações legais, fiscais e trabalhistas para manter seu CNPJ ativo e evitar prejuízos futuros.
MEI e o pagamento mensal do DAS
O pagamento mensal do DAS é uma das principais obrigações do MEI. Trata-se de um boleto único que reúne todos os tributos devidos. Seu valor varia conforme a atividade exercida, podendo incluir ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS.
Esse pagamento garante o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e auxílio-doença. Deixar de pagar o DAS gera multas, juros e pode até impedir o acesso a certidões negativas, fundamentais para manter o negócio regularizado.
MEI e a emissão de nota fiscal
Emitir nota fiscal é obrigatório para o MEI quando o serviço ou produto é fornecido a uma pessoa jurídica. Nesse caso, é necessário se cadastrar na prefeitura do município onde atua e emitir a nota fiscal conforme as regras locais.
Mesmo quando não há obrigação formal, como nas vendas para pessoas físicas, manter um controle financeiro organizado e emitir notas pode ser um diferencial competitivo importante.
MEI e o relatório mensal de receitas
O relatório mensal de receitas é um documento interno que o MEI deve preencher ao final de cada mês. Nele, são registrados todos os valores recebidos e as respectivas notas fiscais.
Esse relatório não precisa ser entregue a nenhum órgão público, mas deve ser arquivado por pelo menos cinco anos. Ele serve como base para a elaboração da declaração anual e facilita o controle financeiro.
MEI e a entrega da DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Ela deve ser entregue todos os anos, até 31 de maio, e informa o faturamento anual bruto e a existência ou não de funcionário contratado.
O não envio da declaração pode gerar multas, impedir a emissão do DAS e até levar ao cancelamento do CNPJ. Por isso, cumprir esse prazo é essencial para a regularidade do negócio.
MEI e a folha de pagamento de funcionário
Embora o MEI possa contratar apenas um funcionário, essa contratação deve seguir todas as normas trabalhistas da CLT. É necessário pagar salário compatível com o piso da categoria, além de recolher INSS patronal e FGTS.
O controle da folha deve ser feito pelo eSocial, e o MEI precisa pagar a guia DAE mensalmente, além de verificar possíveis retenções de imposto de renda.
MEI e o investimento em capacitação
Investir em capacitação não é uma obrigação legal, mas faz toda a diferença para o sucesso do MEI. Cursos gratuitos de gestão financeira, controle de estoque, marketing digital e atendimento ao cliente são oferecidos por instituições como o Sebrae.
O conhecimento adquirido ajuda o empreendedor a tomar decisões mais seguras, melhorar a gestão e aumentar as chances de sucesso do negócio.
MEI e o limite de faturamento
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750,00. Caso esse valor seja ultrapassado, o MEI pode ser desenquadrado do regime e migrar para a categoria de microempresa (ME).
Além disso, é possível que o empreendedor precise pagar impostos retroativos com multas e juros. Por isso, é fundamental acompanhar o faturamento mensal de perto.
