Auxílio-doença é o benefício previdenciário que pode ser encerrado automaticamente pelo INSS em até 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica, conforme decisão do STF. A medida possui repercussão geral e passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país.
Julgamento do Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o auxílio-doença pode ter fim automático sem a realização de uma nova perícia médica. O julgamento ocorreu no plenário virtual e confirmou a validade das normas incluídas em 2017 por medidas provisórias, depois convertidas em lei.
Argumentação do INSS
O INSS defendeu a constitucionalidade das regras. O instituto explicou que o encerramento automático só acontece se o segurado não pedir prorrogação dentro do prazo. Dessa forma, segundo o órgão, o direito do trabalhador permanece preservado.
Auxílio-doença e impacto da decisão
A decisão do Supremo tem repercussão geral, ou seja, precisa ser seguida por todos os tribunais do país. A partir de agora, o fim automático do auxílio-doença, dentro do prazo de 120 dias ou antes, quando estimado, passa a ser regra obrigatória.
Auxílio-doença e os direitos do trabalhador
Com a nova regra, o segurado deve acompanhar os prazos com atenção. Se for necessário continuar recebendo o auxílio-doença, será preciso solicitar a prorrogação no tempo adequado. Essa medida garante que o trabalhador não seja prejudicado pela cessação automática.
Retorno ao trabalho
O INSS pode estimar uma data anterior para o término do benefício, permitindo o retorno antecipado do segurado ao trabalho. Essa previsão busca trazer mais eficácia e organização ao processo de concessão e encerramento do auxílio-doença.
Proteção previdenciária
Mesmo com a decisão do STF, a cobertura previdenciária garantida pela Constituição não sofreu alterações. O benefício continua assegurando suporte financeiro ao trabalhador formal durante períodos de incapacidade temporária.
